Introdução
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras próprias para as relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor nessas relações.
O conhecimento dessas regras também é relevante para empresas que desejam adequar suas práticas e prevenir conflitos.
Principais assuntos
Temas relacionados
- Relações de consumo
- Identificação de quando uma relação é de consumo e de quais direitos e deveres decorrem dela para cada parte.
- Responsabilidade de fornecedores
- Questões ligadas a vícios e defeitos de produtos e serviços, informações inadequadas e práticas comerciais.
- Controvérsias contratuais
- Análise de cláusulas, cobranças, cancelamentos e cumprimento de ofertas em contratos de consumo.
Quando buscar orientação
Situações em que o atendimento pode ser útil
- Produto ou serviço com defeito não resolvido pelo fornecedor
- Cobrança indevida ou cláusula contratual que pareça abusiva
- Recusa de cancelamento ou descumprimento de oferta
- Empresas que desejam adequar contratos e atendimento ao Código de Defesa do Consumidor
A lista é exemplificativa. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
Atuação profissional
Como o escritório atua
A atuação abrange orientação a consumidores e a empresas, tentativa de solução extrajudicial e representação em processos, quando necessária.
Em muitos casos, canais administrativos e de conciliação podem ser avaliados antes da via judicial.
Profissionais
Quem atua nesta área
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo e das condições previstos em lei.
Quem responde por um produto com defeito: a loja ou o fabricante?
Depende da natureza do problema. A lei distingue situações de vício e de defeito e atribui responsabilidades diferentes aos integrantes da cadeia de fornecimento.
Empresas também podem buscar orientação nessa área?
Sim. A orientação preventiva ajuda fornecedores a revisar contratos, ofertas e processos de atendimento à luz da legislação.
As respostas têm caráter informativo e geral. Conteúdo demonstrativo sujeito a revisão jurídica.

