
Introdução
O Direito Penal define as infrações e as penas correspondentes, e o Direito Processual Penal disciplina a forma de investigá-las e julgá-las, com garantias asseguradas a todas as pessoas.
Em matéria criminal, a orientação desde o início da investigação é importante para o exercício adequado do direito de defesa.
Principais assuntos
Temas relacionados
- Inquérito policial
- Acompanhamento de pessoas intimadas a prestar depoimento ou investigadas, desde a fase policial.
- Ação penal
- Defesa técnica ao longo do processo criminal, nas fases de instrução, julgamento e recursos.
- Tribunal do Júri
- Defesa nos crimes dolosos contra a vida, na fase de instrução e pronúncia e no julgamento em plenário perante o Conselho de Sentença.
- Juizado Especial Criminal
- Atuação em infrações de menor potencial ofensivo, incluindo audiências preliminares e medidas previstas na Lei nº 9.099/1995.
- Execução penal
- Acompanhamento do cumprimento da pena e dos pedidos cabíveis durante a execução.
Quando buscar orientação
Situações em que o atendimento pode ser útil
- Intimação para prestar depoimento em delegacia
- Recebimento de denúncia ou citação em processo criminal
- Processo de competência do Tribunal do Júri
- Acompanhamento do cumprimento de pena
A lista é exemplificativa. Cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.
Atuação profissional
Como o escritório atua
A atuação inclui acompanhamento em depoimentos, defesa em processos criminais, inclusive nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, e atuação na fase de execução da pena.
As informações compartilhadas com o escritório são protegidas pelo sigilo profissional.
Profissionais
Quem atua nesta área
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Posso ser acompanhado por advogado ao prestar depoimento na delegacia?
Sim. O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações.
Qual a diferença entre inquérito policial e ação penal?
O inquérito é a fase de investigação, conduzida pela autoridade policial. A ação penal é o processo judicial, que se inicia quando há denúncia ou queixa recebida pelo juiz.
Quais crimes são julgados pelo Tribunal do Júri?
Os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, como o homicídio doloso, e os crimes conexos a eles. A decisão sobre os fatos cabe ao Conselho de Sentença, formado por sete jurados, com sigilo das votações assegurado pela Constituição Federal.
O que é o Juizado Especial Criminal?
É o órgão competente para as infrações de menor potencial ofensivo, assim definidas pela Lei nº 9.099/1995. O procedimento prevê medidas como a composição dos danos e a transação penal, quando cabíveis.
As respostas têm caráter informativo e geral. Conteúdo demonstrativo sujeito a revisão jurídica.
