
STF declarou constitucionais os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmou o acordo coletivo da poupança e fixou 24 meses para novas adesões.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165/DF, apreciou a controvérsia relativa à constitucionalidade dos planos econômicos implementados no Brasil entre as décadas de 1980 e 1990 e seus reflexos sobre a correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança.
Em julgamento realizado no Plenário Virtual, entre 16 e 23 de maio de 2025, o STF, por unanimidade dos ministros participantes, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo e de seus aditamentos, destinados à solução das controvérsias envolvendo os chamados expurgos inflacionários.
A decisão, proferida nos termos do voto do relator, Ministro Cristiano Zanin, determinou a aplicação do acordo coletivo aos processos que discutem diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, assegurando aos poupadores abrangidos a possibilidade de recebimento dos valores previstos no instrumento, observadas suas condições.
O Tribunal também estabeleceu o prazo de 24 meses, contado da publicação da ata de julgamento, para novas adesões de poupadores ao acordo coletivo, determinando aos respectivos signatários que promovam esforços para ampliar a participação dos interessados.
Documentos para consulta
Com o objetivo de contribuir para a divulgação de informações jurídicas e facilitar o acesso às decisões judiciais, o Lara e Lara Advogados Associados disponibiliza, abaixo, os documentos oficiais relativos ao julgamento:
- 1. ADPF nº 165/DF — Voto do Ministro Cristiano ZaninDocumento que apresenta os fundamentos jurídicos adotados pelo relator na análise da constitucionalidade dos planos econômicos e da relevância do acordo coletivo homologado. Abrir documento · PDF, 17 páginas · Fonte: Supremo Tribunal Federal(abre em nova aba)
- 2. ADPF nº 165/DF — Decisão do STF de maio de 2025Documento que contém o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, a reafirmação do acordo coletivo e a fixação do prazo para novas adesões. Abrir documento · PDF, 38 páginas · Fonte: Supremo Tribunal Federal(abre em nova aba)
Fonte e informações sobre os documentos
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).
Os documentos são disponibilizados para consulta pública, com finalidade exclusivamente informativa, preservando-se integralmente seu conteúdo original.
A divulgação não constitui orientação jurídica individualizada. A análise dos efeitos do julgamento sobre processos judiciais específicos depende das particularidades de cada caso, inclusive da situação processual e das condições previstas no acordo coletivo.
Referências
- STF, ADPF nº 165/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.

