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Planos Econômicos e Expurgos Inflacionários: Decisões do STF na ADPF nº 165/DF

Por Daniela Lara Uekama · OAB/SP nº 225.373Direito Bancário e Constitucional

Estátua da Justiça diante do prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

STF declarou constitucionais os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmou o acordo coletivo da poupança e fixou 24 meses para novas adesões.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165/DF, apreciou a controvérsia relativa à constitucionalidade dos planos econômicos implementados no Brasil entre as décadas de 1980 e 1990 e seus reflexos sobre a correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança.

Em julgamento realizado no Plenário Virtual, entre 16 e 23 de maio de 2025, o STF, por unanimidade dos ministros participantes, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo e de seus aditamentos, destinados à solução das controvérsias envolvendo os chamados expurgos inflacionários.

A decisão, proferida nos termos do voto do relator, Ministro Cristiano Zanin, determinou a aplicação do acordo coletivo aos processos que discutem diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, assegurando aos poupadores abrangidos a possibilidade de recebimento dos valores previstos no instrumento, observadas suas condições.

O Tribunal também estabeleceu o prazo de 24 meses, contado da publicação da ata de julgamento, para novas adesões de poupadores ao acordo coletivo, determinando aos respectivos signatários que promovam esforços para ampliar a participação dos interessados.

Documentos para consulta

Com o objetivo de contribuir para a divulgação de informações jurídicas e facilitar o acesso às decisões judiciais, o Lara e Lara Advogados Associados disponibiliza, abaixo, os documentos oficiais relativos ao julgamento:

Fonte e informações sobre os documentos

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF).

Os documentos são disponibilizados para consulta pública, com finalidade exclusivamente informativa, preservando-se integralmente seu conteúdo original.

A divulgação não constitui orientação jurídica individualizada. A análise dos efeitos do julgamento sobre processos judiciais específicos depende das particularidades de cada caso, inclusive da situação processual e das condições previstas no acordo coletivo.

Referências

  • STF, ADPF nº 165/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
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